Horário de atendimento ao público:

De Segunda a Sexta-feira das 09:00h às 17:00h.

Aos sábados das 09:00h às 12:00h.

 

 

INFORMAÇÕES PARA CONTATO
Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Caraguatatuba
Tabelião: Rodrigo Feracine Alvares

Endereço: Av.: Presidente Campos Salles, Nº 114 - Vila Ponte Seca Caraguatatuba / SP - Cep: 11675-522 Telefone: (12) 3886-4381E-mail: contato@tabeliaocaragua.com.br

Tabelionato de Notas

Carta de Sentença Notarial

O que é?

A Carta de Sentença equivale ao "Formal de Partilha" e/ou "Carta de Adjudicação" expedida pelo Poder Judiciário. São elaboradas pelo Tabelião de Notas com as cópias de um processo judicial, unidas com fé pública, compondo o título hábil para transferência de bens imóveis e móveis.

Como é feita?

A parte interessada ou o advogado apresenta o processo judicial, em meio físico, para o Tabelião de Notas e indica quais as páginas do processo que deseja que sejam autenticadas para compor a "Carta de Sentença". O Tabelião irá autenticar as páginas e elaborar um termo de abertura e encerramento em papel de segurança utlizado para emissão de certidões. Portanto a Carta de Sentença é feita com cópias autenticadas do processo e termo de abertura e encerramento.
A Carta de Sentença também pode ser extraída de processo digital.

Quanto custa?

O preço da Carta de Sentença será composto pelo valor de cada uma das cópias autenticadas, acrescida do valor de uma certidão.
O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste estado, para verificar os valores acesse a tabela: (tabela de custas e emolumentos)

Qual o fundamento legal para emitir Carta de Sentença?

O Provimento nº 31/2013 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo disponível no site. Clique Aqui

Como solicitar?

A carta de sentença será solicitada mediante apresentação do processo judicial ao Tabelião e preenchimento do requerimento (modelo abaixo) indicando o numero das folhas que serão autenticadas.

Mais informações: Clique Aqui ou ligue para (12) 3886-4381

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